regularize o seu Poço

Para Perfurar um poço é necessario ter documentos que autorizem o projeto ÁguaBrasil pode lhe orientar nesta área.

Legislação

Desde a licença para perfuração de poços tubulares junto ao DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), passando pelo cadastro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) até a licença de outorga de uso de recursos hídricos, você pode contar com a ÁguaBrasil.

Nós dispomos de um departamento técnico com geólogos responsáveis em atender as normas do DAEE em vigor, promovendo a regularização do seu poço artesiano. Saiba mais consultando a legislação:


  • Lei Estadual nº. 7663 de 30/12/91 que trata da Legislação Básica sobre Recursos Hídricos;
  • Portaria 12 do DAEE de 13/03/91;
  • Portaria nº. 518 de 25/03/2004 do Ministério da Saúde;
  • Resolução SS 65 de 12/04/2005 – se necessário;
  • Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES – de 21/06/2006;
  • Comunicado CVS – 60 de 08/03/2007;
  • Portaria CVS – 2 de 28/03/2007.

Saiba mais sobre estas e outras leis no site do
Portal do Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE